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terça-feira, 13 de agosto de 2013

Câmara de Açailândia aprova em uma única sessão importantes Projetos de Lei que irá beneficiar toda a população.


Nas discussões do principal projeto que prevê a garantia da aposentadoria e auxílio saúde aos servidores públicos, contou com a participação de representantes do Sintrassema, Promotoria Pública, representantes do executivo e a grande maioria dos vereadores.
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Açailândia - Os projetos de Lei oriundos do executivo municipal foram aprovados na sessão da última quinta-feira (08) e apesar das dispensas de interstícios regimentais, passaram por uma ampla discussão envolvendo todos os 17 vereadores que compõem o legislativo de Açailândia, e irá beneficiar servidores públicos efetivos, aposentados, idosos, portadores de deficiência, além de fomentar o desenvolvimento do município gerando emprego e renda, e consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população, no combate direto à desigualdade social ainda instalada no município.
 
Benefício ao Servidor Público
 
O primeiro PL de nº 08/2013 visa garantir a aposentadoria e auxílio saúde de quase 5 mil servidores públicos efetivos, que estavam com seus benefícios comprometidos após a dívida de quase 8 milhões de reais deixada pelo então prefeito Ildemar Gonçalves (PSDB), junto ao IPSEMA.

Após uma auditoria feita pelo Ministério da Previdência Social, do governo federal, constatou-se que mesmo com a confissão de dívida feita pelo ex-prefeito ao encaminhar projeto de lei para parcelamento dos débitos, esse PL não teria valor jurídico em virtude de diversas irregularidades encontradas – desde a falta de publicação da lei no Diário Oficial, até erros esdrúxulos nos cálculos da dívida com diferença de quase 5 milhões de reais.
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Por conta disso a atual administração foi obrigada a encaminhar a câmara municipal outro Projeto de Lei, desta feita, desenvolvido sob a premissa da manutenção da regularidade do ente público sem comprometimento das finanças do município e resguardando os direitos de todos os servidores públicos de Açailândia.
 
O PL 08/2013 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, após um amplo debate e sanadas todas as diferenças e impasses que envolveram a câmara de Açailândia, representantes do executivo e do IPSEMA, além da promotoria pública através da Drª Glauce Mara Malheiros e representantes do SINTRASSEMA – Sindicato dos servidores públicos de Açailândia.
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Benefício a aposentados, idosos, portadores de deficiência e família de baixa renda.
 
O Projeto de Lei nº 09/2013 que dispõe sobre a implantação da tarifa social destinada a aposentados, idosos, portadores de deficiência e família de baixa renda, foi aprovado por unanimidade na câmara de Açailândia, na última quinta-feira (08).
 
Após a aprovação na câmara fica criada a Lei de tarifa social de água e esgoto, conforme previamente determinado pela Lei Federal nº 11.445/2007, em seu artigo 2º, inciso VI, e segundo o que estabelece a destinada aos usuários aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais que comprovem renda per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo e a família de baixa renda que estejam cadastradas em qualquer programa social.
 
A tarifa social será aplicada exclusivamente as unidades habitacionais unifamiliares cujo o consumo mensal não exceda a 15.000 litros cúbicos de água, e desde que o usuário não esteja inadimplente.
 
Essa decisão do executivo com a aprovação do legislativo municipal resultará em uma redução significativa na conta da água do usuário beneficiado, quando comparada com a tarifa normal cobrada pelo SAAE, que realizará divulgação referente ao estabelecimento da tarifa social, por meio de mensagens inseridas nas faturas de água e esgoto, bem como, por meio de comunicações de massa.
 
Cooperativismo para geração de emprego e renda
 
O Projeto de Lei nº 05/2013 também foi aprovado pela câmara municipal de Açailândia na mesma sessão de quinta-feira (08) e institui a Política Municipal do Cooperativismo na cidade.
 
A geração de emprego e renda é o objetivo principal da criação dessa nova Lei Municipal, pois no município constata-se que há um somatório de uma crise econômica, com o processo de globalização excludente, onde a automação do setor siderúrgico já começa a ocupar vagas de trabalhadores no município gerando muito desemprego. E como se não bastasse a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho convencional ainda existe uma enorme burocracia na abertura de novas empresas impedindo os trabalhadores de apostarem no empreendedorismo.
 
O entendimento da câmara de Açailândia é que mesmo não sendo essa a atribuição principal do município, como agente público, ele tem a responsabilidade de aplicar políticas que efetivamente enfrentem esse problema – e isso cabe a prefeitura e o legislativo municipal.
 
E foi nesse sentido de contribuir para a redução do desemprego no município, enfrentando de forma mais concisa a desigualdade social e promovendo o desenvolvimento é que o executivo municipal encaminhou e a câmara aprovou o PL 05/2013 que cria em Açailândia o COOPERATIVISMO MUNICIPAL, que será gerenciado pela Secretaria de Indústria e Comércio.

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