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quarta-feira, 19 de março de 2014

TCU condena ex-prefeito de Açailândia (MA) por irregularidades na implantação de programa agrícola


O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ildemar Gonçalves dos Santos, ex-prefeito de Açailândia (MA), a pagar o valor atualizado de R$ 132.173,54 aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), por descumprimento parcial de convênio.

Foram constatadas diversas falhas na prestação de contas dos recursos federais repassados ao município para implantação de projetos referente ao Programa de Apoio à Produção Agrícola em Comunidades Amazônicas (Pagri).

Além da ausência de kits de irrigação e máquinas beneficiadoras de arroz, da não construção de um galpão, da construção de outro em desacordo com o plano de trabalho aprovado, o ex-prefeito apresentou notas fiscais falsas na prestação de contas.


Santos deverá pagar, também, multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida e a remessa da decisão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as devidas providências. O relator do processo foi o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.



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