Pages

sexta-feira, 24 de março de 2017

Prefeitura de Açailândia realiza Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos efetivos.



Obrigatório, Censo terá início no próximo dia 27 de março, segunda-feira, e se encerrará no dia 08 de abril. O servidor que não realizar o seu cadastramento terá os seus salários bloqueados.



Visando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos municipais, ora regulamentados pelo Decreto nº 40, de 16 de março de 2017, a prefeitura de Açailândia vai realizar o Censo Cadastral previdenciário de todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social.

O Decreto Municipal segue o disposto no artigo 3º, da Lei Federal nº 10.887/2004, que institui quanto à necessidade de instruir sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagas aos respectivos servidores, bem como o disposto no artigo nº 9, inciso II, do mesmo diploma que estabelece que unidade gestora do RPPS deverá proceder ao recenseamento previdenciário.


Obrigatório


O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos, aposentados e pensionistas, segurados do RPPS, inclusive, os servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores e Autarquias Municipais.


No ato do Censo, o servidor municipal, obrigatoriamente, prestará as informações, apresentando os mesmos documentos exigidos dos servidores ativos, ainda que se encontre no gozo de licença de qualquer natureza, afastado ou cedido pelo município a outros órgãos e poderes, no âmbito do próprio município ou de outros Entes Federativos.
O Servidor que não comparecer aos postos de atendimento para a realização do Censo, terá a sua remuneração ou pensão bloqueada, a partir do mês subsequente à conclusão do Censo, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento do segurado aos órgãos competentes para regularização.


Local e Data



O Censo será realiza no período de 27 de março a 08 de abril, do corrente ano. O atendimento acontecerá na sede do IPSEMA, localizado na Rua Goiás, no Centro de Açailândia – esse local fará exclusivamente o Censo dos servidores aposentados e pensionistas. Na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada no também no centro da cidade será realizado o Censo dos demais servidores.


O atendimento ao público será das 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira – no sábado o atendimento será das 08h00min às 12h00min.


Tira dúvidas



A prefeitura de Açailândia disponibiliza um LINK TIRA DÚVIDAS, com as perguntas mais frequentes do servidor público, além dos links com o Decreto nº 40 na íntegra e os anexos necessários para impressão dos formulários para realização do Censo. Basta a acessar a página oficial da PMA na internet, através do endereço www.acailandia.ma.gov.br.

0 comentários:

Postar um comentário

Comente e se quiser sua mensagen sera anonima. Os comentarios seram publecados apos avaliação do blogger, Não e permitido spams.