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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA SOBRE O CONSELHO TUTELAR


A Câmara Municipal de Açailândia-MA., aprovou na tarde desta segunda-feira, 03/12, o PL /Projeto de Lei n.º 015/2012, de autoria do Prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos, dispondo sobre adequação da Lei Municipal n.º 132/97, que trata da “Política de Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes”.


A aprovação diz respeito ao Conselho Tutelar, órgão público encarregado pela sociedade e mantido pelo Município, para zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA/Lei Federal nº 8.069/90, artigo 131, e Lei Municipal n.º 132, artigo 15).

A Lei Federal n.º 12.696/2012, e as Resoluções do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de números 139/2010 e 152/2012, mudam o tempo de mandato dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, dos atuais 03 (três) para 04 (quatro) anos; ampliam benefícios sociais; e definem uma data nacional para a escolha (segundo domingo de outubro de 2015, com posse a 10 de janeiro, e dai, a cada quatro anos a eleição e a posse), através de voto universal do eleitorado de cada município.

Com a aprovação do PL 012/12, pela vereadora Arlete Cutrim e os vereadores Aluisio Silva Sousa, “Junior Meu Garoto”, Fábio Pereira, Francisco “Canela”, Juscelino Oliveira, Márcio Anibal, Paulo “Canarana” e Alexsandro “Bebezão”, presentes à sessão, e agora para sanção do Prefeito ILdemar Gonçalves dos Santos, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá sobre o regulamento do “processo de escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares para o mandato 06 de junho de 2013 a 10 de janeiro de 2016”.

O regulamento deverá ser apreciado e votado em assembléia extraordinária do COMUCAA, já marcada para a manhã desta sexta-feira, 07/12, das 0830 às 1130 horas, em sua sede, na Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro, e em seguida o Conselho publicará “Edital e Resolução do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2013-2016”.

Eduardo Hirata

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