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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Prefeitura de Açailândia quer barrar crescimento desordenado de loteamentos irregulares e acabar com invasões no município.




Açailândia - A reunião realizada na última quinta-feira (23), no gabinete da prefeita municipal de Açailândia, envolveu loteadores, empreendedores e toda assessoria técnica da prefeitura de Açailândia envolvida na regulamentação do parcelamento do solo urbano do município.

Na abertura da reunião a prefeita Gleide fez questão de enfatizar que o objetivo da reunião e das decisões que serão tomadas pela prefeitura não é prejudicar os proprietários de loteamentos instalados no município ao longo de décadas e que se acentuaram nos últimos 04 anos. O que se procura é colocar em prática a Lei Federal n. 6.766/79 que normatiza o parcelamento do solo urbano nos municípios de todo o país.

Todas as partes apresentaram seus problemas e ficou definido um marco zero, para que não se perca tempo em apenas ficar apontando os problemas, mas que os antigos loteadores possam se adequar as normas vigentes. Para isso várias ideias foram apresentadas e serão amadurecidas, dentre elas as parcerias que poderiam ser firmadas entre loteadores, compradores de lotes e o poder público municipal.

Nos últimos quatro anos a cidade de Açailândia passou a viver uma espécie de “boom imobiliário” com aparecimento e comercialização de inúmeros loteamentos espalhados pelos arredores do município. A maioria desses loteamentos não obedeceu ao que manda a Lei Federal 6.766/79 que trata das benfeitorias que precisam ser realizadas em cada loteamento antes da comercialização e a entrega dos lotes aos seus compradores – com isso bairros cresceram sem a mínima infraestrutura e as responsabilidades começaram a recair sobre os ombros da administração pública com as reivindicações da população por melhorias em seus bairros.



A lei diz que os novos loteamentos terão que ter: A infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação além de legalização de toda a documentação junto aos órgãos municipais e federais, ou seja, os padrões urbanísticos mínimos para implantação de loteamento urbano, bem como tipifica os crimes urbanísticos.

Outro grande benefício trazido pela lei do parcelamento do solo urbano foi reconhecer a competência dos Municípios para regularizarem os parcelamentos feitos ilegalmente dentro de seus territórios, e ainda trouxe a possibilidade de parcelamentos especiais para a população de baixa renda. Essa admissão de tamanhos de lotes diferenciados para loteamentos de interesse social aprovados, mesmo não tendo alterado o regime jurídico para a produção de moradias de interesse social, representou um avanço, na medida em que possibilitou a regularização, pelo Município, de casas populares construídas em parcelamentos informais.



A Lei também determina serem os Municípios competentes para promover o adequado ordenamento territorial, incluindo o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda prevê que se o loteador desatender às determinações indispensáveis à regularização do loteamento tais como a aprovação do projeto e o registro imobiliário, deverá a Prefeitura Municipal providenciar a regularização, com fins de evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Portanto, tem os municípios o poder e dever de agir para que o loteamento clandestino ou irregular passe a observar a legislação pertinente.

Açailândia viveu e agora herda um crescimento desenfreado e totalmente desorganizado, o que reclama medidas urgentes, como pelo menos a aplicação da Lei de parcelamento de solo urbano e sua efetiva fiscalização, caso contrário, clara será a ineficácia dessa Lei.

Invasões e Duplicação das BR’s

Outro assunto amplamente debatido na reunião foi as invasões desenfreadas que tomaram conta de várias áreas urbanas do município nos últimos anos, e que isso pode impedir o maior investimento urbano da história de Açailândia – O projeto inicial está orçado em mais de 100 milhões de reais e agora foi aditivado em mais 25% desse orçamento.

Esse projeto específico para BR-222 visa duplicar a rodovia em vários setores, bem como a criação de marginais, além da construção de passarelas nos setores que oferecem mais risco à população – Haverá trechos em que túneis serão construídos para passagem de pedestres.

O maior impedimento para efetivação desse projeto, que além de dar uma nova cara ao município de Açailândia, vai salvar muitas vidas em virtude dos inúmeros acidentes fatais que acontecem nesse trecho, são as invasões que se criaram às margens da Rodovia Federal, que além ser crime, podem impedir um investimento que só poderá ser visto novamente nos próximos 50 anos.

A solução que a prefeita Gleide Santos tem encontrado nas discussões com assessores e a sociedade civil organizada é transferir essas pessoas para o programa Minha Casa Minha Vida, ou até mesmo oferecer áreas públicas para construção de novas residência para essas famílias. A preocupação da prefeita é que pelo que parece já existe ações ajuizadas na justiça federal pelo DNIT para retiradas de todas as casas ao longo da BR-222, como já está determinado que aconteça na BR-010, e de repente essas famílias serem obrigadas a sair com as mãos abanando e sem uma casa para morar.


FONTE:http://www.wiltonlima.com.br/

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